[OLPC Brasil] Pura especulação: e se a Positivo já deu o lance sem impostos?

Thu Dec 20 20:14:24 EST 2007

Caríssimos,

estou adorando o Curso intensivo em Direito Tributário que vocês estão me
proporcionando, mas, me perdoem se a batatada for grande demais: não dá pra
imaginar um pregoeiro mal informado!!! E, se for, não é o caso de cancelar e
começar tudo novamente?

Um abraço a todos!

Denise Vilardo

Em 20/12/07, Paulo Drummond <ptdrumm at terra.com.br> escreveu:
>
> Caro Alexandre,
> Infelizmente também não é tão simples. "O governo" não é uma entidade
> única. A decisão dos impostos federais cabe à Secretaria de Receita Federal
> aplicar (e cobrar) em nome do Tesouro, com base em MPs, portarias e toda a
> sorte de atos regulatórios pertinentes. Além disso, devem ter seus preceitos
> de aplicabilidade publicados no DOU. Semelhantemente se aplicam as taxas e
> impostos Estaduais e Municipais, que têm de ter suas exceções, ou novas
> regras de aplicabilidade, sancionadas ou decretadas pos seus respectivos
> governos e publicadas nos respectivos DOs ANTES da data do edital.
>
>
> On Dec 20, 2007, at 11:01 PM, Alexandre Van de Sande wrote:
>
> tributos incidentes, significam claramente os tributos que couberem. Se o
> governo decide que não há tributos que cabem então o jogo prossegue sem
> quebrar nenhuma regra
>
> On 12/20/07, Paulo Drummond <ptdrumm at terra.com.br> wrote:
> >
> > Na mmo, as regras do jogo são definidas no edital e este é cristalino no
> > seu item 5.5, item f, onde se lê:
> >
> > —  que nos preços estão incluídos todos os custos e despesas, tais
> > como: custos diretos e indiretos, fretes, *tributos incidentes*, taxa de
> > administração,
> > materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagem,
> > garantia
> > contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao cumprimento
> > integral do
> > objeto deste Edital e seus Anexos.
> >
> >
> > ( o grifo acima é meu )
> >
> >
> > Agora, se o jogo pode ter as regras mudadas no seu decorrer, fica, no
> > mínimo esquisito. Mas não surpreendente.
> >
> >
> >
> >
> > On Dec 20, 2007, at 10:49 PM, Alexandre Van de Sande wrote:
> >
> > para mim toda essa discussão ( e a outra sobre o classmate de 216) fica
> > sem fundos até sabermos como vai ficar a questao da isencao de impostos no
> > leilao. O pregoeiro em uma de suas mensagens pediu que todos discriminassem
> > os custos entao ficaria claro se a positivo tivesse colocado imposto 0.
> >
> > Se há uma isencao de impostos efetiva apos os lances, o leilao nao pode
> > simplesmente aceitar as propostas e dar os impostos de presente para o
> > fornecedor
> >
> > On 12/20/07, José Antonio <joseantoniorocha at gmail.com> wrote:
> > >
> > > Só especulando em cima da matéria do Jaime Balbino (mais abaixo):
> > >
> > > E se a Positivo e os outros que ofereceram os supostos Classmate
> > > baixaram os lances porque já sabiam da isenção e desobedeceram ao pregoeiro,
> > > e a SIMM não sabia (ou não quis desobedecer ao pregoeiro) e só baixou seu
> > > preço até onde deu, com impostos? Agora o impasse estaria feito porque a
> > > Positivo não conseguiria mais baixar os preços por ter atingido o patamar
> > > mínimo possível sem impostos...
> > >
> > > Apesar de não se conhecer o custo do Classmate (o FUD da Intel já deu
> > > preços de 250 até 400 dólares) nem se saber se seria o Classmate o ofertado,
> > > 366,63 dólares é consistente com o custo deste equipamento e assistência
> > > técnica por três anos, sem impostos.
> > > Governo havia cumprido a promessa de desoneração fiscal para o UCA
> > > <http://mobeduc.blogspot.com/2007/12/governo-havia-cumprido-promessa-de.html> O
> > > site Convergência Digital publicou nesta madrugada a informação de que a
> > > promessa de desoneração fiscal prometida na véspera do leilão do UCA foi de
> > > fato cumprida pelo governo por meio da publicação no Diário Oficial da União
> > > do dia 18/12, mesmo dia do leilão, do convênio ICMS 147, definido em reunião
> > > com secretários de fazenda dos estados em 14/12.
> > >
> > > Por este convênio o governo federal e os estados se compromentem a não
> > > recolher os impostos federais e o ICMS de produtos importados para os
> > > projetos do PROINFO e UCA, desde que obtidos por meio de licitação, o que
> > > era o caso do pregão eletrônico para compra de 150 mil laptops.
> > >
> > > Isso tudo significa que já havia uma instrumento legal válido que
> > > permitia a desoneração fiscal antes do pregão começar, mesmo assim o
> > > pregoeiro exigiu que as propostas contivessem todos os impostos, ignorando a
> > > decisão oficial superior.
> > >
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