Caríssimos, <br><br>estou adorando o Curso intensivo em Direito Tributário que vocês estão me proporcionando, mas, me perdoem se a batatada for grande demais: não dá pra imaginar um pregoeiro mal informado!!! E, se for, não é o caso de cancelar e começar tudo novamente?
<br><br>Um abraço a todos!<br><br><span style="font-style: italic;">Denise Vilardo</span><br><br><div><span class="gmail_quote">Em 20/12/07, <b class="gmail_sendername">Paulo Drummond</b> <<a href="mailto:ptdrumm@terra.com.br">
ptdrumm@terra.com.br</a>> escreveu:</span><blockquote class="gmail_quote" style="border-left: 1px solid rgb(204, 204, 204); margin: 0pt 0pt 0pt 0.8ex; padding-left: 1ex;"><div style="">
Caro Alexandre,<div><br></div><div>Infelizmente também não é tão simples. "O governo" não é uma entidade única. A decisão dos impostos federais cabe à Secretaria de Receita Federal aplicar (e cobrar) em nome do Tesouro, com base em MPs, portarias e toda a sorte de atos regulatórios pertinentes. Além disso, devem ter seus preceitos de aplicabilidade publicados no DOU. Semelhantemente se aplicam as taxas e impostos Estaduais e Municipais, que têm de ter suas exceções, ou novas regras de aplicabilidade, sancionadas ou decretadas pos seus respectivos governos e publicadas nos respectivos DOs ANTES da data do edital.
</div><div><span class="e" id="q_116fa3f5786ed30f_1"><div><br></div><div><br><div><div>On Dec 20, 2007, at 11:01 PM, Alexandre Van de Sande wrote:</div><br><blockquote type="cite">tributos incidentes, significam claramente os tributos que couberem. Se o governo decide que não há tributos que cabem então o jogo prossegue sem quebrar nenhuma regra
<br><br><div><span class="gmail_quote">On 12/20/07, <b class="gmail_sendername"> Paulo Drummond</b> <<a href="mailto:ptdrumm@terra.com.br" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">ptdrumm@terra.com.br
</a>> wrote:</span><blockquote class="gmail_quote" style="border-left: 1px solid rgb(204, 204, 204); margin: 0pt 0pt 0pt 0.8ex; padding-left: 1ex;"><div style=""> Na mmo, as regras do jogo são definidas no edital e este é cristalino no seu item
5.5, item f, onde se lê:<div><br> </div><div>— que nos preços estão incluídos todos os custos e despesas, tais como: <div>custos diretos e indiretos, fretes, <b><span style="text-decoration: underline;">tributos incidentes
</span></b>, taxa de administração, </div><div>materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagem, garantia </div><div>contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do
</div><div>objeto deste Edital e seus Anexos.</div><div><br> </div><div>( o grifo acima é meu )</div><div><br> </div><div>Agora, se o jogo pode ter as regras mudadas no seu decorrer, fica, no mínimo esquisito. Mas não surpreendente.
</div><div><span><div><br> </div><div><br> </div><div><div><div>On Dec 20, 2007, at 10:49 PM, Alexandre Van de Sande wrote:</div><br><blockquote type="cite">para mim toda essa discussão ( e a outra sobre o classmate de 216) fica sem fundos até sabermos como vai ficar a questao da isencao de impostos no leilao. O pregoeiro em uma de suas mensagens pediu que todos discriminassem os custos entao ficaria claro se a positivo tivesse colocado imposto 0.
<div><br> </div><div>Se há uma isencao de impostos efetiva apos os lances, o leilao nao pode simplesmente aceitar as propostas e dar os impostos de presente para o fornecedor<br><br><div><span class="gmail_quote"> On 12/20/07,
<b class="gmail_sendername">José Antonio</b> <<a href="mailto:joseantoniorocha@gmail.com" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">joseantoniorocha@gmail.com</a>> wrote:</span><blockquote class="gmail_quote" style="border-left: 1px solid rgb(204, 204, 204); margin: 0pt 0pt 0pt 0.8ex; padding-left: 1ex;">
Só especulando em cima da matéria do Jaime Balbino (mais abaixo):<br><br>E se a Positivo e os outros que ofereceram os supostos Classmate baixaram os lances porque já sabiam da isenção e desobedeceram ao pregoeiro, e a SIMM não sabia (ou não quis desobedecer ao pregoeiro) e só baixou seu preço até onde deu, com impostos? Agora o impasse estaria feito porque a Positivo não conseguiria mais baixar os preços por ter atingido o patamar mínimo possível sem impostos...
<br><br>Apesar de não se conhecer o custo do Classmate (o FUD da Intel já deu preços de 250 até 400 dólares) nem se saber se seria o Classmate o ofertado, 366,63 dólares é consistente com o custo deste equipamento e assistência técnica por três anos, sem impostos.
<br><h3> <a href="http://mobeduc.blogspot.com/2007/12/governo-havia-cumprido-promessa-de.html" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">Governo havia cumprido a promessa de desoneração fiscal para o UCA
</a> </h3> O site Convergência Digital publicou nesta madrugada a informação de que a promessa de desoneração fiscal prometida na véspera do leilão do UCA foi de fato cumprida pelo governo por meio da publicação no Diário Oficial da União do dia 18/12, mesmo dia do leilão, do convênio ICMS 147, definido em reunião com secretários de fazenda dos estados em 14/12.
<br><br>Por este convênio o governo federal e os estados se compromentem a não recolher os impostos federais e o ICMS de produtos importados para os projetos do PROINFO e UCA, desde que obtidos por meio de licitação, o que era o caso do pregão eletrônico para compra de 150 mil laptops.
<br><br>Isso tudo significa que já havia uma instrumento legal válido que permitia a desoneração fiscal antes do pregão começar, mesmo assim o pregoeiro exigiu que as propostas contivessem todos os impostos, ignorando a decisão oficial superior.
<br><span><br>-- <br>nome: "José Antonio Meira da Rocha" tratamento: "Prof. MS."<br>atividade: "Pesquisa e aprendizado em mídias digitais" <br>googletalk: email: MSN: <a href="mailto:joseantoniorocha@gmail.com" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">
joseantoniorocha@gmail.com</a><br>ICQ: 658222 Skype: "meiradarocha_jor" <br>veículos: [ <a href="http://meiradarocha.jor.br" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">http://meiradarocha.jor.br
</a> <a href="http://olpcitizen.blogspot.com" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">http://olpcitizen.blogspot.com</a> ] </span><br>_______________________________________________<br>Brasil mailing list
<br><a href="mailto:Brasil@lists.laptop.org" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">Brasil@lists.laptop.org</a><br><a href="http://lists.laptop.org/listinfo/brasil" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">
http://lists.laptop.org/listinfo/brasil</a><br><br></blockquote></div><br><br clear="all"><br>-- <br>Alexandre Van de Sande<br><a href="http://www.wanderingabout.com" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">
www.wanderingabout.com</a><br>rio de janeiro<br><br> ҉ </div><div style="margin: 0px;">_______________________________________________</div><div style="margin: 0px;"> Brasil mailing list</div><div style="margin: 0px;">
<a href="mailto:Brasil@lists.laptop.org" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">Brasil@lists.laptop.org </a></div><div style="margin: 0px;"><a href="http://lists.laptop.org/listinfo/brasil" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">
http://lists.laptop.org/listinfo/brasil </a></div> </blockquote></div><br> </div></span></div></div></div><br>_______________________________________________<br>Brasil mailing list<br><a href="mailto:Brasil@lists.laptop.org" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">
Brasil@lists.laptop.org</a><br><a href="http://lists.laptop.org/listinfo/brasil" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">http://lists.laptop.org/listinfo/brasil</a><br><br></blockquote></div>
<br><br clear="all"><br>-- <br>Alexandre Van de Sande<br><a href="http://www.wanderingabout.com" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">www.wanderingabout.com</a><br>rio de janeiro<br><br>
҉</blockquote></div><br></div></span></div></div><br>_______________________________________________<br>Brasil mailing list<br><a onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)" href="mailto:Brasil@lists.laptop.org">
Brasil@lists.laptop.org</a><br><a onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)" href="http://lists.laptop.org/listinfo/brasil" target="_blank">http://lists.laptop.org/listinfo/brasil</a><br><br></blockquote></div>
<br>