[OLPC Brasil] Pura especulação: e se a Positivo já deu o lance sem impostos?

[Paulo Drummond]

Caro Alexandre,

Infelizmente também não é tão simples. "O governo" não é uma  
entidade única. A decisão dos impostos federais cabe à Secretaria  
de Receita Federal aplicar (e cobrar) em nome do Tesouro, com base em  
MPs, portarias e toda a sorte de atos regulatórios pertinentes. Além  
disso, devem ter seus preceitos de aplicabilidade publicados no DOU.  
Semelhantemente se aplicam as taxas e impostos Estaduais e  
Municipais, que têm de ter suas exceções, ou novas regras de  
aplicabilidade, sancionadas ou decretadas pos seus respectivos  
governos e publicadas nos respectivos DOs ANTES da data do edital.


On Dec 20, 2007, at 11:01 PM, Alexandre Van de Sande wrote:

> tributos incidentes, significam claramente os tributos que  
> couberem. Se o governo decide que não há tributos que cabem então  
> o jogo prossegue sem quebrar nenhuma regra
>
> On 12/20/07, Paulo Drummond <ptdrumm at terra.com.br> wrote:
> Na mmo, as regras do jogo são definidas no edital e este é  
> cristalino no seu item 5.5, item f, onde se lê:
>
>
> —  que nos preços estão incluídos todos os custos e despesas,  
> tais como:
> custos diretos e indiretos, fretes, tributos incidentes, taxa de  
> administração,
> materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros,  
> embalagem, garantia
> contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao  
> cumprimento integral do
> objeto deste Edital e seus Anexos.
>
>
> ( o grifo acima é meu )
>
>
> Agora, se o jogo pode ter as regras mudadas no seu decorrer, fica,  
> no mínimo esquisito. Mas não surpreendente.
>
>
>
>
> On Dec 20, 2007, at 10:49 PM, Alexandre Van de Sande wrote:
>
>> para mim toda essa discussão ( e a outra sobre o classmate de 216)  
>> fica sem fundos até sabermos como vai ficar a questao da isencao  
>> de impostos no leilao. O pregoeiro em uma de suas mensagens pediu  
>> que todos discriminassem os custos entao ficaria claro se a  
>> positivo tivesse colocado imposto 0.
>>
>>
>> Se há uma isencao de impostos efetiva apos os lances, o leilao nao  
>> pode simplesmente aceitar as propostas e dar os impostos de  
>> presente para o fornecedor
>>
>> On 12/20/07, José Antonio <joseantoniorocha at gmail.com> wrote:
>> Só especulando em cima da matéria do Jaime Balbino (mais abaixo):
>>
>> E se a Positivo e os outros que ofereceram os supostos Classmate  
>> baixaram os lances porque já sabiam da isenção e desobedeceram  
>> ao pregoeiro, e a SIMM não sabia (ou não quis desobedecer ao  
>> pregoeiro) e só baixou seu preço até onde deu, com impostos?  
>> Agora o impasse estaria feito porque a Positivo não conseguiria  
>> mais baixar os preços por ter atingido o patamar mínimo possível  
>> sem impostos...
>>
>> Apesar de não se conhecer o custo do Classmate (o FUD da Intel já  
>> deu preços de 250 até 400 dólares) nem se saber se seria o  
>> Classmate o ofertado, 366,63 dólares é consistente com o custo  
>> deste equipamento e assistência técnica por três anos, sem  
>> impostos.
>> Governo havia cumprido a promessa de desoneração fiscal para o UCA
>>
>> O site Convergência Digital publicou nesta madrugada a  
>> informação de que a promessa de desoneração fiscal prometida na  
>> véspera do leilão do UCA foi de fato cumprida pelo governo por  
>> meio da publicação no Diário Oficial da União do dia 18/12,  
>> mesmo dia do leilão, do convênio ICMS 147, definido em reunião  
>> com secretários de fazenda dos estados em 14/12.
>>
>> Por este convênio o governo federal e os estados se compromentem a  
>> não recolher os impostos federais e o ICMS de produtos importados  
>> para os projetos do PROINFO e UCA, desde que obtidos por meio de  
>> licitação, o que era o caso do pregão eletrônico para compra de  
>> 150 mil laptops.
>>
>> Isso tudo significa que já havia uma instrumento legal válido que  
>> permitia a desoneração fiscal antes do pregão começar, mesmo  
>> assim o pregoeiro exigiu que as propostas contivessem todos os  
>> impostos, ignorando a decisão oficial superior.
>>
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