<html><body style="word-wrap: break-word; -webkit-nbsp-mode: space; -webkit-line-break: after-white-space; ">
Caro Alexandre,<div><br class="webkit-block-placeholder"></div><div>Infelizmente também não é tão simples. "O governo" não é uma entidade única. A decisão dos impostos federais cabe à Secretaria de Receita Federal aplicar (e cobrar) em nome do Tesouro, com base em MPs, portarias e toda a sorte de atos regulatórios pertinentes. Além disso, devem ter seus preceitos de aplicabilidade publicados no DOU. Semelhantemente se aplicam as taxas e impostos Estaduais e Municipais, que têm de ter suas exceções, ou novas regras de aplicabilidade, sancionadas ou decretadas pos seus respectivos governos e publicadas nos respectivos DOs ANTES da data do edital.</div><div><br class="webkit-block-placeholder"></div><div><br><div><div>On Dec 20, 2007, at 11:01 PM, Alexandre Van de Sande wrote:</div><br class="Apple-interchange-newline"><blockquote type="cite">tributos incidentes, significam claramente os tributos que couberem. Se o governo decide que não há tributos que cabem então o jogo prossegue sem quebrar nenhuma regra<br><br><div><span class="gmail_quote">On 12/20/07, <b class="gmail_sendername"> Paulo Drummond</b> <<a href="mailto:ptdrumm@terra.com.br">ptdrumm@terra.com.br</a>> wrote:</span><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0;margin-left:0.8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex"><div style="word-wrap:break-word"> Na mmo, as regras do jogo são definidas no edital e este é cristalino no seu item 5.5, item f, onde se lê:<div><br> </div><div>— que nos preços estão incluídos todos os custos e despesas, tais como: <div>custos diretos e indiretos, fretes, <b><span style="text-decoration:underline">tributos incidentes</span></b>, taxa de administração, </div><div>materiais, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, embalagem, garantia </div><div>contratual e dos serviços, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do </div><div>objeto deste Edital e seus Anexos.</div><div><br> </div><div>( o grifo acima é meu )</div><div><br> </div><div>Agora, se o jogo pode ter as regras mudadas no seu decorrer, fica, no mínimo esquisito. Mas não surpreendente. </div><div><span class="e" id="q_116fa35c7e0cb4f3_1"><div><br> </div><div><br> </div><div><div><div>On Dec 20, 2007, at 10:49 PM, Alexandre Van de Sande wrote:</div><br><blockquote type="cite">para mim toda essa discussão ( e a outra sobre o classmate de 216) fica sem fundos até sabermos como vai ficar a questao da isencao de impostos no leilao. O pregoeiro em uma de suas mensagens pediu que todos discriminassem os custos entao ficaria claro se a positivo tivesse colocado imposto 0. <div><br> </div><div>Se há uma isencao de impostos efetiva apos os lances, o leilao nao pode simplesmente aceitar as propostas e dar os impostos de presente para o fornecedor<br><br><div><span class="gmail_quote"> On 12/20/07, <b class="gmail_sendername">José Antonio</b> <<a href="mailto:joseantoniorocha@gmail.com" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">joseantoniorocha@gmail.com</a>> wrote:</span><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0;margin-left:0.8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex"> Só especulando em cima da matéria do Jaime Balbino (mais abaixo):<br><br>E se a Positivo e os outros que ofereceram os supostos Classmate baixaram os lances porque já sabiam da isenção e desobedeceram ao pregoeiro, e a SIMM não sabia (ou não quis desobedecer ao pregoeiro) e só baixou seu preço até onde deu, com impostos? Agora o impasse estaria feito porque a Positivo não conseguiria mais baixar os preços por ter atingido o patamar mínimo possível sem impostos... <br><br>Apesar de não se conhecer o custo do Classmate (o FUD da Intel já deu preços de 250 até 400 dólares) nem se saber se seria o Classmate o ofertado, 366,63 dólares é consistente com o custo deste equipamento e assistência técnica por três anos, sem impostos. <br><h3> <a href="http://mobeduc.blogspot.com/2007/12/governo-havia-cumprido-promessa-de.html" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">Governo havia cumprido a promessa de desoneração fiscal para o UCA </a> </h3> O site Convergência Digital publicou nesta madrugada a informação de que a promessa de desoneração fiscal prometida na véspera do leilão do UCA foi de fato cumprida pelo governo por meio da publicação no Diário Oficial da União do dia 18/12, mesmo dia do leilão, do convênio ICMS 147, definido em reunião com secretários de fazenda dos estados em 14/12. <br><br>Por este convênio o governo federal e os estados se compromentem a não recolher os impostos federais e o ICMS de produtos importados para os projetos do PROINFO e UCA, desde que obtidos por meio de licitação, o que era o caso do pregão eletrônico para compra de 150 mil laptops. <br><br>Isso tudo significa que já havia uma instrumento legal válido que permitia a desoneração fiscal antes do pregão começar, mesmo assim o pregoeiro exigiu que as propostas contivessem todos os impostos, ignorando a decisão oficial superior. <br><span><br>-- <br>nome: "José Antonio Meira da Rocha" tratamento: "Prof. MS."<br>atividade: "Pesquisa e aprendizado em mídias digitais" <br>googletalk: email: MSN: <a href="mailto:joseantoniorocha@gmail.com" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)"> joseantoniorocha@gmail.com</a><br>ICQ: 658222 Skype: "meiradarocha_jor" <br>veículos: [ <a href="http://meiradarocha.jor.br" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">http://meiradarocha.jor.br </a> <a href="http://olpcitizen.blogspot.com" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">http://olpcitizen.blogspot.com</a> ] </span><br>_______________________________________________<br>Brasil mailing list <br><a href="mailto:Brasil@lists.laptop.org" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">Brasil@lists.laptop.org</a><br><a href="http://lists.laptop.org/listinfo/brasil" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)"> http://lists.laptop.org/listinfo/brasil</a><br><br></blockquote></div><br><br clear="all"><br>-- <br>Alexandre Van de Sande<br><a href="http://www.wanderingabout.com" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)"> www.wanderingabout.com</a><br>rio de janeiro<br><br> ҉ </div><div style="margin-top:0px;margin-right:0px;margin-bottom:0px;margin-left:0px">_______________________________________________</div><div style="margin-top:0px;margin-right:0px;margin-bottom:0px;margin-left:0px"> Brasil mailing list</div><div style="margin-top:0px;margin-right:0px;margin-bottom:0px;margin-left:0px"><a href="mailto:Brasil@lists.laptop.org" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">Brasil@lists.laptop.org </a></div><div style="margin-top:0px;margin-right:0px;margin-bottom:0px;margin-left:0px"><a href="http://lists.laptop.org/listinfo/brasil" target="_blank" onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)">http://lists.laptop.org/listinfo/brasil </a></div> </blockquote></div><br> </div></span></div></div></div><br>_______________________________________________<br>Brasil mailing list<br><a onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)" href="mailto:Brasil@lists.laptop.org"> Brasil@lists.laptop.org</a><br><a onclick="return top.js.OpenExtLink(window,event,this)" href="http://lists.laptop.org/listinfo/brasil" target="_blank">http://lists.laptop.org/listinfo/brasil</a><br><br></blockquote></div> <br><br clear="all"><br>-- <br>Alexandre Van de Sande<br><a href="http://www.wanderingabout.com">www.wanderingabout.com</a><br>rio de janeiro<br><br> ҉</blockquote></div><br></div></body></html>